Jogo responsável

Desde 25 de setembro de 2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil pela MP 1.394/2026, e as empresas autorizadas saíram do ar em 6 de outubro. As regras abaixo valiam para o mercado regulado e deixaram de ser aplicadas com a proibição. Os sites ilegais, que continuam acessíveis, nunca seguiram nenhuma delas.

O que é jogo responsável

Jogo responsável é o conjunto de regras e ferramentas que ajudam quem aposta a manter a aposta como entretenimento, com controle sobre quanto gasta e quanto tempo joga. Também inclui a proteção de quem não pode apostar, como crianças e adolescentes, e o apoio a quem perde o controle.

O que a regulação brasileira definiu

A Lei nº 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 definiram as regras de jogo responsável para as empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Elas valeram de janeiro de 2025 até a proibição. Entre elas:

Limites: o apostador definia quanto podia depositar, quanto podia perder e quanto tempo podia jogar, por dia, semana ou mês. Os limites de perda e de tempo eram pedidos já no cadastro.
Espera de 24 horas: diminuir um limite valia na hora. Aumentar o limite ou encerrar uma pausa só valia depois de 24 horas.
Pausa: o apostador podia suspender as apostas por um período sem encerrar a conta.
Alertas: o apostador podia programar alertas e bloqueios de tempo de uso.
Informação na tela: a plataforma mostrava o tempo todo o tempo de uso, as perdas e o saldo.
Aviso de risco: o alerta sobre dependência e perda de dinheiro aparecia no cadastro e em cada acesso.
Área de jogo responsável: toda plataforma tinha uma área com orientações, um questionário de autoavaliação, sinais de alerta, histórico de uso e canais de ajuda para o apostador e a família.
Acompanhamento: a empresa era obrigada a acompanhar o comportamento de quem apostava e, diante de sinais de risco, sugerir limites, pausas ou autoexclusão. Em caso de risco alto, podia suspender o acesso.
Autoexclusão: o apostador podia pedir o próprio bloqueio, por um período ou sem prazo. Desde dezembro de 2025, um único pedido na plataforma do governo, no gov.br, bloqueava o CPF em todas as empresas autorizadas. Quem se autoexcluía não recebia propaganda nem contato das empresas.
Quem não podia apostar: menores de 18 anos, beneficiários do Bolsa Família e do BPC, atletas, árbitros e outras pessoas impedidas por lei eram barrados pelo CPF. O cadastro exigia reconhecimento facial com prova de vida.
Sem bônus de entrada e sem adiantamento: era proibido oferecer bônus de entrada, bônus condicionado a depósito ou adiantamento para alguém começar a apostar. Cartão de crédito também era proibido, e o dinheiro só podia sair de conta no nome do próprio apostador.
Publicidade: era proibido prometer ganho fácil, apresentar aposta como investimento ou renda, incentivar a recuperar perdas e fazer propaganda para menores. Todo anúncio trazia uma frase de advertência do Ministério da Fazenda.

Sinais de alerta

Apostar mais dinheiro ou por mais tempo do que tinha planejado.
Apostar para tentar recuperar o que perdeu.
Usar dinheiro reservado para contas ou pegar empréstimo para apostar.
Esconder da família quanto aposta.
Ficar irritado ou ansioso quando não está apostando.